Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
Postado em: 21 maio 2019 |
Por: Sandra Regina Luz de Oliveira |
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O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas. A proposta, da de [....]
